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19/94-
Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder permissão, para execução de pavimenta...
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33/94-
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um imóvel situado no Bairro Vila Nova...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
25/94-
Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abasteciment...
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10/01-
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1640 de 08/04/98 e promove a reversão da doaç...
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17/00-
Institui a Semana de Prevemção às Deficiências....
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15/94-
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos financeiros a fundo perdido,...
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34/85-
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 62, de 15.12.51, que criou a Biblioteca...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
8/94-
Autoriza assinatura de Convênio com a entidade ASSOIAÇÃO DE PAIS E COLABORADORES...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
37/85-
Autoriza abertura de crédito especial que especifica....
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
68/93-
Inclui dispositivos novos na Tabela , de incidência de tributos, aprovada pela L...
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