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Tipo	Autor	Data	Titulo	Conteúdo
LEI	Não Definido	05/12/1952	73-	Abre um crédito especial, para o fim que especifica....
LEI	Não Definido	05/12/1952	71-	Abre um crédito especial, para fim que especifica....
LEI	Não Definido	05/12/1952	72-	Abre um crédito especial, para o fim que especifica....
RESOLUÇÃO	Não Definido	01/12/1952	13/52-	Aprova sem emenda, o Projeto de Lei nº 7, de 1952, oriundo do Poder Executivo, q...
RESOLUÇÃO	Não Definido	01/12/1952	11/52-	Aprova sem emenda, o Projeto de Lei nº 5, de 1952, de autoria do Poder Executivo...
RESOLUÇÃO	Não Definido	01/10/1952	08/52-	Oriundo do poder executivo, que dispoe sobre a proposta, Orçamentaria sobre as p...
RESOLUÇÃO	Não Definido	11/02/1952	12/52-	Aprova sem emenda, o Projeto de Lei nº 6, de 1952, oriundo da Prefeitura Municip...
LEI	Poder Executivo	13/07/1948	LEI Nº 302, de 13 de julho de...	Quotas mencionadas no artigo 4º devem os Municípios:...
Projeto de Lei	Não Definido	17/05/1905	Projeto de Lei 11/1964	Modifica as taxas do impôsto territorial rural....
AUTOGRAFO	Não Definido	Não Definida	27/01-	Estabelece diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente e cria o Consel...