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AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
13/94-
Autoriza a alienação, por doação, à Compania de Desenvolvimento Habitacional e U...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
19/75-
Dispõe sôbre concessão de Abono de Natal aos servidores municipais...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
13/01-
Dispõe sobre permuta de imóveis que menciona e dá outras providências....
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
17/02-
Solicita termo de aditamento ao termo de convênio nº 005/95, firmado em 10.07.94...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
18/80-
Concede aumento de vencimentos a funcionários municipais....
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
26/01-
Autoriza a celebração de convênio com o Estado através da Secretaria da Cultura...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
21/94-
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária anual...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
35/01-
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do municípi...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
25/85-
Aprova Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Fornecedores de...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
35/85-
Suplementa verbas do Orçamento Geral do Município, que especifica....
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