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ANEXONão DefinidoNão Definida
I-
Tabela para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de qualquer nature...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
27/94-
Autoriza a suplementação de verbas do Orçamento Geral de Município para o corren...
DECRETONão DefinidoNão Definida
1829-
Autoriza a suplementação de verbas do Orçamento Geral de Município para o corren...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
37/85-
Autoriza abertura de crédito especial que especifica....
ANEXONão DefinidoNão Definida
1-Orçamento
Dispoe sobre as diretrizes para elaboração eexecução da le Orçamentaria anual de...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
40/68-
Incentivo aos proprietários agrícolas para combate à erosão...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
16/85-
Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica....
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
02/01-
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Agri...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
27/74-
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com o Departamento de Edifícios...
AUTOGRAFONão DefinidoNão Definida
17/05-
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do...
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